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Verifique: remetente, motivo, assinatura e prova de entrega. Prazos dependem do contrato e da Lei do Inquilinato, aviso prévio comum: 30 dias; cobranças: 15 dias; em ação judicial valem prazos processuais. Defenda-se: reúna comprovantes, negocie, deposite aluguéis em juízo, apresente defesa e consulte advogado.

A 'taxa de cadastro' costuma ser considerada abusiva. A 'taxa de vistoria' só é lícita se prevista no contrato e proporcional ao serviço. Conteste pedindo recibo/justificativa, registre reclamação no Procon e, se preciso, busque devolução no Juizado Especial com provas.

Se o fiador desistir após assinar, o contrato permanece válido e ele responde por débitos até ser formalmente liberado, só por acordo com o locador ou decisão judicial. Para evitar ficar sem garantia, prefira seguro‑fiança, caução, título de capitalização, fiança bancária ou cláusula de substituição.

Regra: não há isenção automática da multa por rescisão antecipada; depende do contrato e da lei local. Negocie: ofereça aviso prévio, proponha novo locatário, pagamento parcelado ou multa proporcional, documente tudo e busque mediação jurídica se preciso.

Entrega das chaves atrasou no aluguel: você pode exigir desconto proporcional ao período, rescindir sem multa se houver descumprimento grave ou pedir indenização por prejuízos comprovados. Verifique o contrato, notifique por escrito, guarde provas e busque acordo ou ação judicial.

Quando o barulho excessivo torna o imóvel impróprio ao uso e o locador não resolve após notificação formal com prazo, é possível rescindir sem multa. Reúna provas: gravações/medições de decibéis, fotos, testemunhas, BO e trocas de mensagens e notificações com AR.

Quando infiltração, mofo ou vazamento afetam a habitabilidade, o locador deve consertar após notificação. O locatário pode exigir reparo, abatimento proporcional do aluguel ou rescindir sem multa se o problema persistir e tornar o imóvel impróprio. Em urgência, pode reparar e descontar com comprovantes.

Benfeitorias no aluguel: descontos dependem se são necessárias, úteis ou voluptuárias. O locador indeniza quando há benefício e previsão ou autorização. Para evitar conflitos, registre autorização, faça vistorias, orçamentos e cláusulas contratuais claras.

Quebra de contrato de aluguel gera multa se houver cláusula contratual; normalmente calculada proporcionalmente ao tempo restante (multa contratual × meses pendentes/meses totais). Pode-se negociar redução, parcelamento, substituição por novo locatário ou compensação.

Escritura pública registrada na matrícula do imóvel transfere a propriedade. Verifique matrícula atualizada, certidões negativas (ônus reais, ações, IPTU, condomínio) e documentos pessoais e de estado civil do vendedor para garantir segurança na compra.