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Não pode ser obrigado a sair antes do término do contrato; a venda transmite o imóvel a quem comprar, que respeita o contrato. O locatário tem direito de preferência: deve ser notificado por escrito e tem 30 dias para igualar a oferta. Visitas só com aviso prévio razoável e respeito à privacidade.

A 'taxa de cadastro' costuma ser considerada abusiva. A 'taxa de vistoria' só é lícita se prevista no contrato e proporcional ao serviço. Conteste pedindo recibo/justificativa, registre reclamação no Procon e, se preciso, busque devolução no Juizado Especial com provas.

Se o fiador desistir após assinar, o contrato permanece válido e ele responde por débitos até ser formalmente liberado, só por acordo com o locador ou decisão judicial. Para evitar ficar sem garantia, prefira seguro‑fiança, caução, título de capitalização, fiança bancária ou cláusula de substituição.

Entrega das chaves atrasou no aluguel: você pode exigir desconto proporcional ao período, rescindir sem multa se houver descumprimento grave ou pedir indenização por prejuízos comprovados. Verifique o contrato, notifique por escrito, guarde provas e busque acordo ou ação judicial.

Reparo urgente em imóvel alugado: despesas de risco e conservação estrutural cabem ao locador; locatário pode consertar em emergência; locador tem prazo razoável para reparar. Comunique por escrito, guarde fotos, orçamentos e recibos para evitar desconto indevido.

Benfeitorias no aluguel: descontos dependem se são necessárias, úteis ou voluptuárias. O locador indeniza quando há benefício e previsão ou autorização. Para evitar conflitos, registre autorização, faça vistorias, orçamentos e cláusulas contratuais claras.

Proprietário: declare aluguéis como rendimento tributável, informe o imóvel em Bens e Direitos e recolha carnê‑leão quando receber de pessoa física. Locatário: guarde recibos e contrato, confira CPF/CNPJ e valores para evitar divergências e malha fina.

Imóvel com locatário: a locação permanece; o comprador assume direitos e obrigações. Locatário pode ficar até o fim do contrato e ter direito de preferência. Cuidados: analisar contrato, garantias, prazos, encargos, documentação e notificar formalmente.

Proprietário repara defeitos elétricos estruturais; locatário responde por danos causados. Notifique por escrito com fotos e prazo. Se não houver conserto em prazo razoável, cabe abatimento ou reparo pelo locatário com desconto. Registre comunicações, orçamentos e recibos.

Com a chegada do IVA Dual e o cruzamento cada vez maior de informações, locadores e locatários precisam ter mais atenção com contratos, garantias e administração da locação. Entenda os riscos da informalidade e conheça alternativas mais seguras, como o título de capitalização.