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Por que assinar o Contrato de Autorização de Venda ou Locação do seu imóvel?
  • Escrito por Fabiana Bárbara
  • Data 04/08/2025

Se você já pensou em vender ou alugar um imóvel, talvez tenha sido abordado por algum corretor ou imobiliária com a solicitação de assinar um Contrato de Autorização de Venda ou Locação.

E aí vem a dúvida:
"Mas por que eu tenho que assinar isso? Não posso só deixar o imóvel com eles e pronto?"

A resposta é simples: esse contrato não é apenas uma formalidade — ele é uma exigência legal e uma proteção para você!


O que é esse contrato?

É um documento que autoriza formalmente um corretor ou imobiliária a divulgar, apresentar e intermediar a venda ou locação do seu imóvel. Ele serve para organizar o processo, evitar mal-entendidos e garantir que tudo ocorra dentro da lei.


É obrigatório?

Sim. O contrato é exigido pelo CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis). Nenhum corretor pode anunciar ou negociar um imóvel sem esse documento assinado.
Essa exigência está prevista no Decreto Federal nº 81.871/1978 e reforçada pela Lei 6.530/78 e pela Resolução COFECI 005/78, que regulam a profissão do corretor de imóveis.

Ou seja, todo profissional que trabalha corretamente precisa exigir esse contrato antes de atuar.


É contrato de exclusividade?

Não! Esse contrato não obriga você a trabalhar com uma única imobiliária.
Você pode autorizar mais de um profissional, desde que todos estejam formalmente contratados. A diferença é que, com esse documento, o profissional pode divulgar seu imóvel com segurança jurídica — e você tem mais clareza sobre como ele está atuando.


Por que muitos proprietários resistem a assinar?

É comum haver dúvidas, especialmente por desconhecimento. Veja os principais motivos da resistência:

  • Confusão com contratos de exclusividade (que não é o caso);

  • Receio de se comprometer sem saber os detalhes;

  • Falta de informação sobre a exigência legal do CRECI;

  • Más experiências com profissionais informais.

Por isso, é fundamental esclarecer:
Assinar o contrato é o primeiro passo para uma negociação transparente, legal e segura.


O que esse contrato define?

  • Qual o imóvel que está sendo anunciado;

  • O valor de venda ou locação;

  • A comissão do corretor e como será paga;

  • As obrigações e direitos de cada parte;

  • O prazo e condições do trabalho do profissional.

Tudo de forma clara, simples e transparente.


Quais os benefícios para você, proprietário?

  • Evita conflitos com corretores diferentes;

  • Garante que seu imóvel seja anunciado corretamente e de forma legal;

  • Protege você juridicamente em qualquer negociação;

  • Demonstra profissionalismo e comprometimento do corretor.


Em resumo:

Assinar o contrato de autorização não é “ficar preso” a alguém.
É colocar no papel o que foi combinado, com base na lei e nas boas práticas profissionais.

Na Por Você Imóveis, todos os nossos corretores atuam com base nas normas do CRECI, oferecendo um atendimento legal, ético e transparente sempre.

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