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Regra: não há isenção automática da multa por rescisão antecipada; depende do contrato e da lei local. Negocie: ofereça aviso prévio, proponha novo locatário, pagamento parcelado ou multa proporcional, documente tudo e busque mediação jurídica se preciso.

Obras internas dependem do proprietário, salvo intervenções na estrutura ou elementos comuns, que exigem aprovação condominial/assembleia. Horários seguem regimento interno e leis municipais. Síndico pode embargar obras irregulares, perigosas ou que danifiquem áreas comuns.

Entrega das chaves atrasou no aluguel: você pode exigir desconto proporcional ao período, rescindir sem multa se houver descumprimento grave ou pedir indenização por prejuízos comprovados. Verifique o contrato, notifique por escrito, guarde provas e busque acordo ou ação judicial.

Quando o barulho excessivo torna o imóvel impróprio ao uso e o locador não resolve após notificação formal com prazo, é possível rescindir sem multa. Reúna provas: gravações/medições de decibéis, fotos, testemunhas, BO e trocas de mensagens e notificações com AR.

Quando infiltração, mofo ou vazamento afetam a habitabilidade, o locador deve consertar após notificação. O locatário pode exigir reparo, abatimento proporcional do aluguel ou rescindir sem multa se o problema persistir e tornar o imóvel impróprio. Em urgência, pode reparar e descontar com comprovantes.

Reparo urgente em imóvel alugado: despesas de risco e conservação estrutural cabem ao locador; locatário pode consertar em emergência; locador tem prazo razoável para reparar. Comunique por escrito, guarde fotos, orçamentos e recibos para evitar desconto indevido.

Benfeitorias no aluguel: descontos dependem se são necessárias, úteis ou voluptuárias. O locador indeniza quando há benefício e previsão ou autorização. Para evitar conflitos, registre autorização, faça vistorias, orçamentos e cláusulas contratuais claras.

Quebra de contrato de aluguel gera multa se houver cláusula contratual; normalmente calculada proporcionalmente ao tempo restante (multa contratual × meses pendentes/meses totais). Pode-se negociar redução, parcelamento, substituição por novo locatário ou compensação.

Escritura pública registrada na matrícula do imóvel transfere a propriedade. Verifique matrícula atualizada, certidões negativas (ônus reais, ações, IPTU, condomínio) e documentos pessoais e de estado civil do vendedor para garantir segurança na compra.

Débitos anteriores são do vendedor, mas o condomínio pode cobrar o atual se a dívida persistir. Proteja-se: solicite certidão de débitos e carta de quitação do condomínio, inclua cláusula de indenização/retenção no contrato e consulte um advogado antes de assinar.